Ação popular e ações civis públicas

Trata da ação civil pública, instaurada pelo Ministério Público, e da ação popular para apuração de atos que se enquadrem na Lei de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429, de 1992.

Main Author: Costa, Tito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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