Ação popular e ações civis públicas
Trata da ação civil pública, instaurada pelo Ministério Público, e da ação popular para apuração de atos que se enquadrem na Lei de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429, de 1992.
| Main Author: | Costa, Tito |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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