A municipalização do trânsito e o serviço de inspeção veicular

Trata de temas como competências municipais no novo Código de Trânsito Brasileiro, ilegalidade da resolução CONTRAN nº 084/98, interpretação sistemática da competência estadual sobre inspeção veicular, impossibilidade de privatização do serviço, e municipalização do serviço de inspeção veicular....

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Main Author: Favreto, Rogério
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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