Motivação dos atos administrativos e o interesse público

Demonstra ser indispensável a motivação em todos os atos administrativos, em especial naqueles praticados no exercício do denominado poder discricionário. Afirma que apenas os denominados atos políticos dela podem prescindir.

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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