O regime jurídico dos agentes públicos e a Emenda Constitucional n 19/98

Trata de temas relacionados ao agente público, como sua remuneração, estabilidade, funções de confiança e cargos em comissão, e regime jurídico.

Main Author: Costaldello, Ângela Cássia
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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