Due process of law e parecer prévio das cortes de contas

Trata da competência dos tribunais de contas que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais do Chefe do Executivo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento do Poder Legislativo.

Main Author: Ferraz, Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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