Regime de dedicação exclusiva : aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90. Proposições. Conceito de reincidência Regime de dedicação exclusiva : aplicação do art. 133 da Lei nº 8112 / 1990. Proposições. Conceito de reincidência

Trata-se de parecer

Main Author: Motta, Carlos Pinto Coelho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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