Regime de dedicação exclusiva : aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90. Proposições. Conceito de reincidência
Trata-se de parecer
Main Author: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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