Regime de dedicação exclusiva : aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90. Proposições. Conceito de reincidência Regime de dedicação exclusiva : aplicação do art. 133 da Lei nº 8112 / 1990. Proposições. Conceito de reincidência
Trata-se de parecer
| Main Author: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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