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Regime de dedicação exclusiva : aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90. Proposições. Conceito de reincidência

Trata-se de parecer

Saved in:
Main Author: Motta, Carlos Pinto Coelho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Servidor público, regime jurídico, Minas Gerais
Regime de dedicação exclusiva, Minas Gerais
Acumulação de cargos, Minas Gerais
Professor universitário, Minas Gerais
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Parecer
Acumulação de função
Acumulação remunerada
Agente público
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30193

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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