Violência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações
by: Pinto, Ronaldo Batista
Published: (2012)
Lei Maria da Penha : a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve
Monografia apresentada à Escola da Magistratura do Distrito Federal como exigência para obtenção do título de especialista em Direito e Jurisdição.
| Main Author: | Jota, Rodrigo Batista |
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| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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