Lei Maria da Penha : a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve
Monografia apresentada à Escola da Magistratura do Distrito Federal como exigência para obtenção do título de especialista em Direito e Jurisdição.
Main Author: | Jota, Rodrigo Batista |
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Format: | TCC/Especialização |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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