Controle judicial da administração pública : a questão da verba indenizatória parlamentar : legitimidade e moralidade

Examina a natureza jurídica da verba indenizatória do exercício parlamentar, instituída pelo Congresso Nacional, que, segundo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 62/2001, destina-se ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras relacionadas ao exerc...

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Main Author: Nascimento, Carlos Valder do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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