Admissibilidade dos recursos de estrito direito
Descreve requisitos e procedimentos relacionados à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, denominados recursos de estrito direito.
Main Author: | Reis, Palhares Moreira |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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