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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Dívida pública, Lei de responsabilidade fiscal e as empresas estatais

Analisa o tratamento conferido pelas regras fiscais às empresas estatais, no Brasil e em outros países, no que tange à inclusão dos gastos dessas entidades no conceito de dívida pública.

Saved in:
Main Author: Carrasqueira, Simone de Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Dívida pública, Brasil
Autonomia administrativa, Brasil
Autonomia financeira, Brasil
Empresa pública, Brasil
Operação financeira, Brasil
Organização internacional, Países da União Européia
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Dívida nacional
Empresa estatal
Estatais
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
Aplicação financeira
Operação de crédito
Transação (direito financeiro)
Transação financeira
Instituição internacional
Organismo internacional
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30212

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Sobre o Consórcio BDJur

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