Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida

Defende que a regra da exclusividade quanto à prestação do serviço objeto do contrato administrativo, em favor do contratado e cerceando poder do contratante, ou está prevista de forma declarada, expressa e inequívoca, ou simplesmente inexiste.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
Summary: Defende que a regra da exclusividade quanto à prestação do serviço objeto do contrato administrativo, em favor do contratado e cerceando poder do contratante, ou está prevista de forma declarada, expressa e inequívoca, ou simplesmente inexiste.