Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida

Defende que a regra da exclusividade quanto à prestação do serviço objeto do contrato administrativo, em favor do contratado e cerceando poder do contratante, ou está prevista de forma declarada, expressa e inequívoca, ou simplesmente inexiste.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-302202017-05-22STJRigolin, Ivan Barbosa2010-05-06T11:36:28Z2010-05-06T11:36:28Z2005-08http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30220Defende que a regra da exclusividade quanto à prestação do serviço objeto do contrato administrativo, em favor do contratado e cerceando poder do contratante, ou está prevista de forma declarada, expressa e inequívoca, ou simplesmente inexiste."Exclusividade. Necessária previsão expressa. A regra da exclusividade quanto à prestação do serviço objeto do contrato, em favor do contratado e cerceando poder do contratante, constituindo exceção à regra nas contratações, ou está prevista de forma declarada, expressa e inequívoca, ou simplesmente inexiste".ArtigoExclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecidaPortuguêsContrato administrativo, BrasilContrato de serviço, BrasilPrestação de serviços, BrasilContrato de direito públicoFórum de contratação e gestão pública
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Rigolin, Ivan Barbosa
Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida
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