Tomada de contas especial decorrente de acidente de veículos : ressarcimento integral do dano ou imposição de multa
Debate sobre qual deve ser o procedimento quando não se conhece a responsabilidade por acidente entre particular e servidor público, ou quando a culpa for concorrente ou exclusiva do servidor.
Main Author: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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