O regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016 = The legal framework of direct contractual agreements in the context of state-owned enterprises established by Law 13.303/2016
by: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, et al.
Published: (2018)
Licitações : aspectos relevantes da contratação direta
Estuda a contratação direta na administração pública, forma de estabelecimento de vínculo negocial entre o poder público e particulares com o intuito de se adquirirem bens e se contratarem serviços sem a precedência de licitação, mas em conformidade com requisitos legais fixados.
| Main Author: | Oliveira, Antônio Flávio de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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