As parcerias público-privadas (PPPs) e os serviços públicos : uma reflexão à luz da Lei nº 11.079/04, regulamentada pelos Decretos nºs 5.385/05 e 5.411/05 e demais normas de regência, quanto aos instrumentos técnicos para o controle eficiente e eficaz de gastos públicos
Estuda as parcerias público-privadas e sua legislação de regência.
| Main Author: | Oliveira, Manoel Paulo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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