O cômputo de valores destinados à alimentação escolar para fins de cálculo do percentual constitucional referente à aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino

Analisa se os valores destinados à alimentação escolar devem ser computados para o cálculo do índice constitucional de educação.

Main Authors: Léger, Gabriel Guy, Pércio, Gabriela Verona
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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