Situação jurídica da autoridade coatora no mandado de segurança : aspectos processuais

Analisa a questão da qualificação jurídica da autoridade coatora a fim de definir o papel do coator. Estuda a sujeição passiva do writ constitucional.

Main Authors: Rodrigues, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago, Souza, Gelson Amaro de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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