Novas linhas sobre o julgamento dos recursos especiais por amostragem : a resolução n. 08 do STJ

Informa a alteração proveniente da Lei nº 11.672 de 2008, com a inclusão do art. 543-C ao CPC, que objetiva simplificar o julgamento dos recursos especiais repetitivos. destaca aspectos procedimentais definidos pela Resolução do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Main Author: Araújo, José Henrique Mouta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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