Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público do Trabalho e a abrangência territorial dos termos de ajustamento de conduta por ele firmados

Discute a abrangência territorial dos Termos de Ajustamento de Conduta - TACs - quando as partes nada dispuserem expressamente a seu respeito.

Main Author: Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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