Responsabilidade por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens de diretor-presidente de companhia estatal. Desproporcionalidade da medida. Necessidade do devido processo legal. Arbitrariedade da medida. Considerações acerca da Lei 8.429/92

Trata-se de parecer.

Main Author: Figueiredo, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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