Ação civil pública. Taxa de manutenção da iluminação pública. Suspensão da cobrança. Ilegitimidade ad causum do Ministério Público. Lei municipal.

Conclui que o Ministério Público não está legitimado para ingressar com ação civil pública visando à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que institui a taxa de iluminação.

Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: