A assistência à saúde do servidor municipal na Constituição de 1988 : inconstitucionalidade de contribuições compulsórias para custeio de institutos de saúde para servidores

Analisa a constitucionalidade da assistência prestada pelo Município à saúde dos seus servidores, para concluir pela impossibilidade de instituição ou manutenção de contribuições compulsórias para seu custeio.

Main Author: Ferrari Filho, Sérgio Antônio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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