A garantia do direito adquirido em face das emendas constitucionais : a contagem em dobro da licença-prêmio (especial) e Emenda Constitucional nº 20/98
Analisa a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alterou o texto constitucional em relação ao regime previdenciário, estabelecendo, entre outras prescrições, a vedação da contagem de tempo de serviço fictício para efeito de aposentadoria.
| Main Author: | Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|