A garantia do direito adquirido em face das emendas constitucionais : a contagem em dobro da licença-prêmio (especial) e Emenda Constitucional nº 20/98
Analisa a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alterou o texto constitucional em relação ao regime previdenciário, estabelecendo, entre outras prescrições, a vedação da contagem de tempo de serviço fictício para efeito de aposentadoria.
Main Author: | Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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