Limites constitucionais ao bloqueio do Fundo de Participações dos Municípios pela União

Argumenta acerca da inconstitucionalidade dos procedimentos utilizados pela União para aplicar os pressupostos do parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, com sua redação imposta pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que prevê a possibilidade para a União, os Estados...

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Main Author: Cardoso Neto, Hélio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-302842017-06-20 Limites constitucionais ao bloqueio do Fundo de Participações dos Municípios pela União Cardoso Neto, Hélio Fundo de participação, aspectos constitucionais, Brasil Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM) Argumenta acerca da inconstitucionalidade dos procedimentos utilizados pela União para aplicar os pressupostos do parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, com sua redação imposta pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que prevê a possibilidade para a União, os Estados e suas autarquias condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, o que ocorre por meio de bloqueio de receitas tributárias. Trata especificamente do caso dos Municípios: o bloqueio de repasses dos créditos por repartição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 2010-05-06T15:39:03Z 2010-05-06T15:39:03Z 2000-07 Artigo CARDOSO NETO, Hélio. Limites constitucionais ao bloqueio do Fundo de Participações dos Municípios pela União. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30284>. Acesso em: 22 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30284 pt_BR Interesse público
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Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM)
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Cardoso Neto, Hélio
Limites constitucionais ao bloqueio do Fundo de Participações dos Municípios pela União
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