Limites constitucionais ao bloqueio do Fundo de Participações dos Municípios pela União

Argumenta acerca da inconstitucionalidade dos procedimentos utilizados pela União para aplicar os pressupostos do parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, com sua redação imposta pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que prevê a possibilidade para a União, os Estados...

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Main Author: Cardoso Neto, Hélio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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