Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios

Conclui que os Estados e Municípios - e, portanto, os entes descentralizados sob sua tutela - que promovem recolhimento compulsório de contribuição para custeio de sistemas de saúde realizam recolhimento indevido de tributo e devem, consequentemente, restituir tais contribuições, como vêm reconhecen...

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Main Author: Martins, Eliezer Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-302852017-06-20 Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios Martins, Eliezer Pereira Contribuição parafiscal, aspectos constitucionais, Brasil Sistema de saúde, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Recurso de inconstitucionalidade Conclui que os Estados e Municípios - e, portanto, os entes descentralizados sob sua tutela - que promovem recolhimento compulsório de contribuição para custeio de sistemas de saúde realizam recolhimento indevido de tributo e devem, consequentemente, restituir tais contribuições, como vêm reconhecendo decisões de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Comum do Estado de São Paulo. 2010-05-06T15:39:52Z 2010-05-06T15:39:52Z 2000-07 Artigo MARTINS, Eliezer Pereira. Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30285>. Acesso em: 22 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30285 pt_BR Interesse público
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Sistema de saúde, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Recurso de inconstitucionalidade
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Martins, Eliezer Pereira
Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios
description Conclui que os Estados e Municípios - e, portanto, os entes descentralizados sob sua tutela - que promovem recolhimento compulsório de contribuição para custeio de sistemas de saúde realizam recolhimento indevido de tributo e devem, consequentemente, restituir tais contribuições, como vêm reconhecendo decisões de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Comum do Estado de São Paulo.
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