Obrigatoriedade de motivação explícita, clara, congruente e tempestiva dos atos administrativos
Trata de temas como fundamentos constitucional e infraconstitucional da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, vícios de motivação e invalidação, convalidação e aproveitamento de atos com vícios de motivação.
| Main Author: | Oliveira, Germana de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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