Obrigatoriedade de motivação explícita, clara, congruente e tempestiva dos atos administrativos

Trata de temas como fundamentos constitucional e infraconstitucional da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, vícios de motivação e invalidação, convalidação e aproveitamento de atos com vícios de motivação.

Main Author: Oliveira, Germana de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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