Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade

Trata do regime de substituição tributária, da necessária aprovação dos Convênios CONFAZ pelas assembleias legislativas e da carência de lei formal para estabelecer a margem de agregação.

Main Author: Scaff, Fernando Facury
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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