Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000 : controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal

Discorre sobre a Lei Complementar nº 101, de 05 de março de 2000, focando na análise do controle legal destinado ao cumprimento do limite fixado para despesas com pessoal e nos procedimentos de fiscalização e julgamento das prestações de contas da gestão fiscal.

Main Author: Mileski, Helio Saul
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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