Regime jurídico das concessões de serviço público municipal : saneamento básico

Trata das concessões de serviços públicos municipais, especificamente, o serviço de saneamento básico. Analisa o instituto das concessões, pontuando as nuances que lhe são atribuídas no contexto sociopolítico emergente desde a década de 90.

Main Author: Schier, Adriana da Costa Ricardo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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