Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado : crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90

Estudo comparado sobre o tratamento dado à prescrição do processo disciplinar no Direito de diversos países.

Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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