O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa
Analisa duas das principais garantias do respeito à essência do Estado de Direito, o princípio da legalidade e da discricionariedade para o desempenho da função administrativa.
Main Author: | Ferrari, Regina Maria Macedo Nery |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
|
Subjects: | |
Online Access: |
|