O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

Analisa duas das principais garantias do respeito à essência do Estado de Direito, o princípio da legalidade e da discricionariedade para o desempenho da função administrativa.

Main Author: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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