Ponderação de interesses : acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária

Trata de temas como extinção do contrato de trabalho, aposentadoria espontânea e justiça do trabalho.

Main Author: Bastos, Luiz Allende-Toha de Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: