A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição de 1988

Busca verificar quais foram as mudanças sociais que motivaram a inclusão expressa da defesa do consumidor na Constituição de 1988. Estuda a defesa do consumidor na legislação anterior à Constituição, como o Código Civil de 1916 no tangente a intervenção do Estado na economia. Analisa o Código de Def...

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Main Author: Rocha, Ana Cláudia Loyola da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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