Superação das antinomias entre a legislação e a Constituição no exercício da advocacia pública
Defende que, com métodos adequados de interpretação, é possível reduzir o número de casos em que os administradores públicos se veem obrigados a descumprir leis por entendê-las inconstitucionais. Afirma que a advocacia pública ganha relevo nesse cenário de controle jurídico de constitucionalidade do...
| Main Author: | Grande Júnior, Cláudio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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