Superação das antinomias entre a legislação e a Constituição no exercício da advocacia pública

Defende que, com métodos adequados de interpretação, é possível reduzir o número de casos em que os administradores públicos se veem obrigados a descumprir leis por entendê-las inconstitucionais. Afirma que a advocacia pública ganha relevo nesse cenário de controle jurídico de constitucionalidade do...

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Main Author: Grande Júnior, Cláudio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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