Superação das antinomias entre a legislação e a Constituição no exercício da advocacia pública
Defende que, com métodos adequados de interpretação, é possível reduzir o número de casos em que os administradores públicos se veem obrigados a descumprir leis por entendê-las inconstitucionais. Afirma que a advocacia pública ganha relevo nesse cenário de controle jurídico de constitucionalidade do...
Main Author: | Grande Júnior, Cláudio |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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