Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei nº 8.112/90 - (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)

Analisa a questão da segurança jurídica para os servidores públicos que são acusados da prática de um ilícito e que respondem concomitantemente a processo penal e a processo administrativo disciplinar.

Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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