A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal

- Publicado nos periódicos A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional e Fórum de Contratação e Gestão Pública com o título "A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária".

Main Author: Bruno, Reinaldo Moreira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-303872018-10-10 A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária Bruno, Reinaldo Moreira Execução orçamentária Exercício financeiro Discricionariedade Município Responsabilidade fiscal Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Administração orçamentária Ano financeiro Ano fiscal Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] - Publicado nos periódicos A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional e Fórum de Contratação e Gestão Pública com o título "A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária". Analisa as dificuldades em se limitar a ação do gestor da coisa pública, sobretudo no que concerne à gestão dos recursos financeiros. Estuda a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária no Brasil, principalmente em âmbito municipal. 2010-05-06T19:21:33Z 2010-05-06T19:21:33Z 2003 2004 Artigo de revista - Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003. - Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 2, n. 24, dez. 2003. - A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jan. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30387 pt_BR Interesse público Fórum Juruá
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Bruno, Reinaldo Moreira
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