A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal

- Publicado nos periódicos A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional e Fórum de Contratação e Gestão Pública com o título "A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária".

Main Author:	Bruno, Reinaldo Moreira
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Execução orçamentária Exercício financeiro Discricionariedade Município Responsabilidade fiscal Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Administração orçamentária Ano financeiro Ano fiscal Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
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