O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE

Apresenta o regramento legal e regulamentar que gira em torno dos processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A autarquia dispõe de uma disciplina legal específica que rege os processos administrativos voltados a questões pertinentes à prevenção e à rep...

Full description

Main Author: Graziano, Mariana Novis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-30396
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-303962017-06-20 O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE Graziano, Mariana Novis Recurso administrativo, Brasil Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (CADE) Processo administrativo, Brasil Devido processo legal, Brasil Direito de defesa, Brasil Direito de ampla defesa Apresenta o regramento legal e regulamentar que gira em torno dos processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A autarquia dispõe de uma disciplina legal específica que rege os processos administrativos voltados a questões pertinentes à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica. Trata da abordagem jurídica dos princípios constitucionais dessa matéria e do sentido e alcance do direito de recurso na esfera administrativa. 2010-05-06T21:27:16Z 2010-05-06T21:27:16Z 2007-07 Artigo GRAZIANO, Mariana Novis. O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 78, ago. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30396>. Acesso em: 22 abr. 2010 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30396 pt_BR Fórum administrativo : direito público
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Recurso administrativo, Brasil
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (CADE)
Processo administrativo, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Direito de defesa, Brasil
Direito de ampla defesa
spellingShingle Recurso administrativo, Brasil
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (CADE)
Processo administrativo, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Direito de defesa, Brasil
Direito de ampla defesa
Graziano, Mariana Novis
O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE
description Apresenta o regramento legal e regulamentar que gira em torno dos processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A autarquia dispõe de uma disciplina legal específica que rege os processos administrativos voltados a questões pertinentes à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica. Trata da abordagem jurídica dos princípios constitucionais dessa matéria e do sentido e alcance do direito de recurso na esfera administrativa.
format Artigo
author Graziano, Mariana Novis
title O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE
title_short O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE
title_full O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE
title_fullStr O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE
title_full_unstemmed O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE
title_sort o recurso administrativo no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica cade
publishDate 2010
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30396
_version_ 1673235543167598592
score 12,406787