O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE

Apresenta o regramento legal e regulamentar que gira em torno dos processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A autarquia dispõe de uma disciplina legal específica que rege os processos administrativos voltados a questões pertinentes à prevenção e à rep...

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Main Author: Graziano, Mariana Novis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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