Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público
Examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário por requisição do Ministério Público. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse sentido analisa a natureza jurídica do sigilo bancário, a legitimidade da atuação do Ministério Público nesse caso em tela e alguns text...
| Main Author: | Franciulli Netto, Domingos |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Subjects: | |
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