Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público

Examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário por requisição do Ministério Público. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse sentido analisa a natureza jurídica do sigilo bancário, a legitimidade da atuação do Ministério Público nesse caso em tela e alguns text...

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Main Author: Franciulli Netto, Domingos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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