Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público

Examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário por requisição do Ministério Público. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse sentido analisa a natureza jurídica do sigilo bancário, a legitimidade da atuação do Ministério Público nesse caso em tela e alguns text...

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Main Author: Franciulli Netto, Domingos
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-3042019-12-19 Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público Franciulli Netto, Domingos Quebra de sigilo bancário Ministério público Direito à intimidade Decisão judicial Segredo profissional Direito à privacidade Examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário por requisição do Ministério Público. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse sentido analisa a natureza jurídica do sigilo bancário, a legitimidade da atuação do Ministério Público nesse caso em tela e alguns textos legais, que direta ou indiretamente estão relacionados a este assunto. Por fim apresenta o postulado de que no Estado Democrático de Direito o sigilo bancário só pode ser quebrado por decisão judicial, afora a exceção aberta em favor das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º, da CF), é posição aceita pela doutrina e perfilhada pelos nossos tribunais superiores. Faz-se necessária decisão motivada, não pode ficar ao alvitre de simples autorização administrativa. 2005-05-02T18:37:59Z 2005-05-02T18:37:59Z 2005-04-14 Artigo de revista FRANCIULLI NETTO, Domingos. Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público. Brasília, DF, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/304>. Acesso em: 17 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/304 pt_BR 177819 bytes application/pdf
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Franciulli Netto, Domingos
Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público
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