Comentários aos arts. 10 a 13 da Lei de consórcios públicos e a Lei de concessões de serviços públicos

Trata de temas como normas aplicáveis ao consórcio de empresas, o contrato de concessão, a sub-concessão, encargos do poder concedente, encargos da concessionária, extinção da concessão, reversão, encampação, inexecução do contrato, permissões, dentre outros.

Main Author: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: