Aspectos gerais e relevantes da recente Lei dos consórcios públicos e contrato de programa (Lei Federal n° 11.107/05) Aspectos gerais e relevantes da recente Lei dos consórcios públicos e contrato de programa ( Lei Federal n° 11107 / 2005 )

Tece comentários à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que traz regras gerais regulamentadoras aplicáveis ao instituto do consórcio público.

Main Author: Madeira, José Maria Pinheiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: