Aspectos gerais e relevantes da recente Lei dos consórcios públicos e contrato de programa (Lei Federal n° 11.107/05) Aspectos gerais e relevantes da recente Lei dos consórcios públicos e contrato de programa ( Lei Federal n° 11107 / 2005 )
Tece comentários à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que traz regras gerais regulamentadoras aplicáveis ao instituto do consórcio público.
| Main Author: | Madeira, José Maria Pinheiro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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