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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-304082018-10-10 A inconstitucionalidade da Lei de consórcios públicos Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de Picinin, Juliana de Almeida Consórcio, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Sociedade de economia mista, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Trata-se de parecer. Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.705, de 6 de abril de 2005. 2010-05-07T11:36:51Z 2010-05-07T11:36:51Z 2006-01 Artigo OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de; PICININ, Juliana de Almeida. A inconstitucionalidade da Lei de consórcios públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 49, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30408>. Acesso em: 19 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30408 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública
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