Sucinta análise das regras punitivas da Lei de licitações e contratos

Traça as principais características das penalidades previstas na Lei n. 8.666, de 1993, analisando os procedimentos comuns a todas e definindo também as particularidades de cada uma.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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