Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal

Trata dos requisitos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

Main Author: Marques, Raphael Peixoto de Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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