Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do Estado democrático de direito : uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular

Trata-se de parecer.

Main Author: Marques, Raphael Peixoto de Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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