Pregão : a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII)

Questiona a previsão, em edital, de qualquer punição, por mais leve que seja, a ser necessariamente aplicada sempre que o licitante, tendo declarado estar habilitado por força do inc. VII do art. 4º da Lei do pregão, acabar inabilitado, se isso não causar deliberado prejuízo à administração ou a out...

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Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
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Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-304262017-06-20 Pregão : a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII) Pregão : a inconcebível exigência de declaração de habilitação ( Lei nº 10520 / 2002, artigo 4, inciso VII ) Rigolin, Ivan Barbosa Pregão, Brasil Habilitação profissional, Brasil Licitação, normas, Brasil Questiona a previsão, em edital, de qualquer punição, por mais leve que seja, a ser necessariamente aplicada sempre que o licitante, tendo declarado estar habilitado por força do inc. VII do art. 4º da Lei do pregão, acabar inabilitado, se isso não causar deliberado prejuízo à administração ou a outros licitantes. 2010-05-07T13:24:40Z 2010-05-07T13:24:40Z 2006-05 Artigo RIGOLIN, Ivan Barbosa. Pregão: a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII). Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 53, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30426>. Acesso em: 13 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30426 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública
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